TCONSTsó sumário
86-0163
Relator: MARIO DE BRITO
processo de formação das leis, e que, por isso mesmo, e qualificada como inconstitucionalidade formal. VII - A violação do n. 2 do artigo 170 da Constituição não pode conduzir
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Relator: MARIO DE BRITO
processo de formação das leis, e que, por isso mesmo, e qualificada como inconstitucionalidade formal. VII - A violação do n. 2 do artigo 170 da Constituição não pode conduzir