2 resultados

1. TCONST1988-03-23só sumário

   87-0082

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX - No ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decisões e não criar soluções ... julgamento em primeira instancia, consagre um prazo cuja duração se apresente como manifestamente excessiva e irrazoavel

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1990-03-28só sumário

   89-0077

   Relator: BRAVO SERRA

   relativa a uma concreta infracção contra-ordenacional, sob pena de, na exacta medida daquele excesso, se abrir lugar a uma inconstitucionalidade organica parcial

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COIMA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CRIME
   • GOVERNO