12 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1986-11-12só sumário

   86-0061

   Relator: MONTEIRO DINIS

   indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
2. TCONST1986-10-29só sumário

   86-0117

   Relator: MONTEIRO DINIS

   indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
3. TCONST1986-07-02só sumário

   85-0224

   Relator: MONTEIRO DINIS

   indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do Tratado

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
4. TCONST1986-05-28só sumário

   85-0149

   Relator: MONTEIRO DINIS

   inconstitucionalidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estradual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
5. TCONST1986-04-30só sumário

   85-0192

   Relator: MONTEIRO DINIS

   indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do Estado

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
6. TCONST1986-04-14só sumário

   85-0070

   Relator: MONTEIRO DINIS

   indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
7. TCONST1986-03-05só sumário

   84-0012

   Relator: MONTEIRO DINIS

   indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
8. TCONST1986-03-05só sumário

   84-0033

   Relator: MONTEIRO DINIS

   indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva), das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
9. TCONST1986-03-05só sumário

   84-0182

   Relator: MONTEIRO DINIS

   indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
10. TCONST1986-03-05só sumário

    85-0071

    Relator: MONTEIRO DINIS

    indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
11. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0013

    Relator: MONTEIRO DINIS

    indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do Estado

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
12. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0135

    Relator: MONTEIRO DINIS

    indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que não representem base essencial do consentimento inter-estadual e não tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE