TCONSTsó sumário
87-0082
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principios da presunção de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido se encontra preso preventivamente. III - O legislador ordinario ... necessidade, da proporcionalidade e da adequação no que se refere a restrição de direitos, liberdades e garantias. IV - A face do Codigo de Processo Penal de 1929, a duração total