86-0163

Relator: MARIO DE BRITO

I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei

• ORÇAMENTO DO ESTADO
• PROJECTO DE LEI
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL