2 resultados

1. TCONST1987-02-04só sumário

   85-0307

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - A definição da competencia dos tribunais e materia reservada da Assembleia

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
2. TCONST1986-07-23só sumário

   85-0170

   Relator: MARIO AFONSO

   I - A definição da competencia dos tribunais e materia reservada da Assembleia

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • CONTA