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Relator: ALVES CORREIA
tratamento arbitrarias, materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. XV - A norma do n. 1 da Portaria n. 333/86 não infringe os principios constitucionais
Relator: CARDOSO DA COSTA
negativo, que se reconduz a proibição de distinções arbitrarias, isto e, desprovidas de justificação racional (ou fundamento material bastante), atenta a especificidade da situação ou dos efeitos em causa
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto