Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0532

    Relator: MONTEIRO DINIS

    escolha condicionada a posse de certas habilitações literarias, não submetidos a concurso ou provas de selecção, não beneficiando de um provimento definitivo para servir em determinado lugar criado ... função publica não tem sentido diverso do principio geral da igualdade; ora, este principio, proibindo embora qualquer discriminação constitucionalmente ilegitima, bem como qualquer privilegio ou preferencia arbitraria, não proibe

  2. TCONSTsó sumário

    91-0406

    Relator: SOUSA BRITO

    trabalho - haveremm sido aprovados ao abrigo de autorizações legislativas da Assembelia da Republica que prova, em si mesma, constituir esse regime materia da reserva relativa de competencia legislativa daquele orgão ... qualquer garantia geral, assim sucedendo, por exemplo, no n. 3 do artigo 57, que proibe o lock-out. Se o sentido do artigo 53 fosse, exclusivamente, a proibição de determinados