TCONSTsó sumário
88-0177
Relator: VITAL MOREIRA
Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade da norma constante do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro ... desvio ao regime geral do processo das contra-ordenações e, ao regular um pressuposto do recurso judicial, versa sobre um aspecto relevante do mesmo regime. III - Nessa medida, uma regulamentação