TCONSTsó sumário
94-0440
Relator: SOUSA BRITO
injunção visa facultar, ao credor de uma obrigação pecuniaria decorrente de contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja ... secretario judicial não implica resolução, com recurso a criterios juridicos, de quaisquer conflitos de interesses, não divergindo substancialmente daquela que as secretarias judiciais e atribuida por diversas disposições do processo