Parecer n.º 3/1977

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

trabalhadores, o direito ao trabalho e ampliando as possibilidades de despedimento, esta ferido de insconstitucionalidade organica, pois versa sobre materia sobre a qual a Assembleia da Republica tem competencia exclusiva

• CONSTITUCIONALIDADE
• ASSOCIAÇÃO SINDICAL
• QUOTIZAÇÃO SINDICAL
• DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
• DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA