86-0154

Relator: MARIO DE BRITO

formula "estatuto das empresas publicas" abrange todo o processo de elaboração dos estatutos de empresas criadas de novo ou de alteração de estatutos de empresas ja extintas, como seja ... consulta previa dos trabalhadores sobre a elaboração dos estatutos de empresas publicas criadas por transformação de empresas ja existentes, bem como sobre a introdução de alterações em estatutos em vigor

• EMPRESA PUBLICA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• NORMA NÃO INOVATORIA
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE