83-0110

Relator: MONTEIRO DINIS

recusar qualquer confissão e o direito de guardar reserva pessoal sobre tal escolha mantendo-se indevassavel no foro intimo

• RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• GOVERNO
• DIREITO AO ENSINO
• DIREITO FUNDAMENTAL