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1. TCONST1989-01-26só sumário

   88-0300

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - A norma da alinea b) do n.1 do artigo 15 do

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISALTIVA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
2. TCONST1985-07-30só sumário

   83-0075

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA