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Relator: CARDOSO DA COSTA
vigor no Ministerio do Exercito. IV - Este nucleo significativo de indices de "militarização" continua a verificar-se face ao novo Estatuto da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto ... Dezembro) mantem-se em vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo
Relator: MONTEIRO DINIS
Não origina vicio relevante o facto de uma autorização legislativa integrada na lei que aprova o orçamento do Estado não estabelecer qualquer limite temporal para o seu exercicio conforme ... validade daquelas autorizações deve coincidir com o termo da anualidade orçamental, pois que a continuidade da vigencia da Lei do Orçamento ate a entrada em vigor do Orçamento do respectivo
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto