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1. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0284

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1995-07-11só sumário

   93-0838

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • TERRITORIO DE MACAU