TCONSTsó sumário
90-0284
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe
3 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto