TCONSTsó sumário
86-0043
Relator: VITAL MOREIRA
I - O pagamento das dividas ao I.P.F., nos termos da Lei n
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Relator: VITAL MOREIRA
I - O pagamento das dividas ao I.P.F., nos termos da Lei n
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto