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1. PGR-CC1985-10-10só sumário

   Parecer n.º 65/1984

   Relator: TAVARES DA COSTA

   daquele diploma legal sejam materialmente inconstitucionais por atentarem contra o conteudo essencial do Poder Local; 3 - Culminando o processo de ratificação do Decreto-Lei n 116/84, a Lei n 44/85

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • PROMULGAÇÃO
   • REFERENDA
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA