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Nada encontrado para “PRAZO DE CADUCIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2579

    Tribunal

    • CAAD-T2476
    • CAAD-A103

    Ano

    • 2026137
    • 2025329
    • 2024438
    • 2023197
    • 2022226
    • 2021194
    • 2020125
    • 2019157
    • 2018137
    • 2017171
    • 2016180
    • 2015128
    • 201490
    • 201346
    • 201224

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • IRC78
    • Competência dos tribunais arbitrais58
    • IVA42
    • IRS42
    • Contribuição de Serviço Rodoviário40
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Ineptidão da petição35
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Legitimidade26
    • Caducidade do direito à liquidação26
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade processual25
    • Direito da União Europeia24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • IMT21
    • Pedido de revisão oficiosa21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • competência dos tribunais arbitrais20
    • retroatividade da lei fiscal18
    • Art17
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão17
    • legitimidade16
    • Impugnação do valor patrimonial tributário16