TCONSTsó sumário
88-0051
Relator: MAGALHÃES GODINHO
não e sequer necessario averiguar se ela e ou não inovadora em relação a disciplina anteriormente vigente. VI - O Decreto-Lei n. 187/83 e um acto legislativo globalmente novatorio ... pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processo penal