88-0051

Relator: MAGALHÃES GODINHO

I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que

• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• CONTENCIOSO ADUANEIRO
• DEFINIÇÃO DE CRIME
• DEFINIÇÃO DE PENA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANCIA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA