88-0051

Relator: MAGALHÃES GODINHO

inscrevem so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata ... pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processo penal

• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• CONTENCIOSO ADUANEIRO
• DEFINIÇÃO DE CRIME
• DEFINIÇÃO DE PENA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANCIA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA