88-0051

Relator: MAGALHÃES GODINHO

competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo e a autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ... pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processo penal

• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• CONTENCIOSO ADUANEIRO
• DEFINIÇÃO DE CRIME
• DEFINIÇÃO DE PENA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANCIA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA