TRC
147-G/2002.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
provados, permitam ao juiz constatar que se verificam um dos pressupostos exigidos pela norma legal em causa - manifesta carência económica ou manifesta desproporção do montante da multa - está ... interpretação), impõe, a quem pretende atacar, na perspectiva da sua compatibilidade com normas ou princípios constitucionais, determinada interpretação normativa, indicar concretamente a dimensão normativa que considera inconstitucional