TRC
147-G/2002.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
falta de fundamentação - quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito - terá de ser absoluta, para que se considere integrar a nulidade de sentença (ou de despacho ... alegação de factos materiais, simples e concretos, susceptíveis de conduzir ao deferimento dessa pretensão. IV - Não tendo a parte alegado factos que, uma vez provados, permitam ao juiz constatar