TRC
147-G/2002.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
absoluta, para que se considere integrar a nulidade de sentença (ou de despacho - artº 666º, nº 3, do CPC) prevista na alínea ... aplicação de determinadas normas não equivale a suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa. VII - A válida imputação de inconstitucionalidade, sendo mister que respeite, não a uma decisão