TCANsó sumário
01104/13.5BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao Tribunal Constitucional e não aos tribunais administrativos, conforme resulta conjugadamente dos arts. 281º, n.º1, da CRP e 72º ... opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída da competência dos tribunais administrativos. V. A simples circunstância de a impugnação de normas, com base em inconstitucionalidades