TCANsó sumário
01104/13.5BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamento a esse pedido, tal como a configura o A.. II. A ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa ... impede a conclusão de que se trata de uma apreciação de caráter geral e abstrato.* * Sumário elaborado pelo Relator