394/24.2IDBRG.G1

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

imputação dos factos típicos penais à pessoa colectiva reside na actuação dos respectivos órgãos ou representantes em nome e no interesse da pessoa colectiva. 2. Tendo ficado provado

• CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7.º
• N.º 1
• DO RGIT