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1. TRE2012-01-17citado por 1

   3/09.0IDFAR.E1

   Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

   própria pessoa quer gastando-os na empresa de que era dono e único gerente. O arguido não entregou ao Estado uma prestação tributária que tinha obrigação de entregar, e, desse ... responsabilidade civil e do dever de indemnizar dela decorrente, provocados por ambos os arguidos/demandados, e prejuízos esses emergentes da prática do crime de abuso de confiança fiscal. A responsabilidade

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRE2012-03-20citado por 2

   213/09.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO OU REPRESENTANTE DO ENTE COLECTIVO
3. TRG2019-06-11

   20/15.0IDVCT.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP
4. TRC2013-12-18

   9/11.9IDCBR-A.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TRE2013-11-05

   63/06.5IDSTR-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - É necessário que o devedor subsidiário intervenha na fase de julgamento

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PENA DE MULTA
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL