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1. TRG2022-01-13

   756/14.3TBPTL.G2

   Relator: PAULO REIS

   inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes

   • NULIDADE DO DESPACHO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTº. 26º-A
   • Nº. 2
   • RCP
   • ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
2. TRE2012-03-20citado por 2

   213/09.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO OU REPRESENTANTE DO ENTE COLECTIVO