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1. TRE2013-07-11citado por 3

   294/12.9TTBJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TRG2025-03-20

   6585/19.0T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   A norma do art. 1817º do CC atualmente em vigor (redação introduzida

   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
3. TRG2019-06-11

   20/15.0IDVCT.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP
4. TRC2013-07-30

   1254/12.5TBTNV-E.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artigo 255º, nº 1 do CIRE, no seu trecho inicial

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL