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1. TRC2013-10-30

   76/11.5TACBR-A.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRC2009-02-17

   2740/05.9TBMGR-E.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INABILITAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL