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1. TRC2015-05-27citado por 1

   504/14.8TALRA.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da

   • CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2025-05-06

   1189/22.3JABRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • CONSTRANGIMENTO SOBRE A VÍTIMA
   • AMEAÇA GRAVE
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • LIMITE MÍNIMO DA PENA ACESSÓRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRG2025-03-20

   6585/19.0T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   A norma do art. 1817º do CC atualmente em vigor (redação introduzida

   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
4. TRC2022-10-26

   190/20.6T9SEI.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – O bem jurídico tutelado pelo artigo 387.º do CP não

   • MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TRG2019-06-11

   20/15.0IDVCT.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP