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Relator: EUGÉNIA CUNHA
fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – cfr. art. 1817º, do CC, um prazo regra de 10 anos (nº1) e a prazo especial de três anos ... inconstitucionalidade material as normas a impor prazos de caducidade para o exercício de tal direito, sendo o prazo de 10 anos previsto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção que lhe foi dada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
direito de efectuar nova matricula na mesma ou em outra instituição por prazo não superior a 2 anos, por prestação de falsas declarações ou omissão de dados no respeitante ... podera ser decretada e tornar-se exequivel certo tempo depois de decorrido o prazo imposto para o pagamento de cada uma das prestações devidas, podendo haver recurso ate a Relação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
medida, sobre o mérito da causa. II - Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de 10 anos para a propositura da ação de investigação de paternidade, contado da maioridade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
paternidade – ex vi, art. 1873º do CC) de dez anos, contados da maioridade ou emancipação do investigante, e de três anos a contar do conhecimento por ele dos factos ... 36º, n.º 1 e 18º, n.º 2 da CRP, por esses prazos de caducidade implicarem uma restrição desproporcionada e excessiva do direito do investigante à sua identidade pessoal
Relator: TERESA COIMBRA
última condenação criminal de um arguido, não pode ser descontado no período de dois anos de interdição de obtenção de novo título de condução, subsequente à cassação da carta ... Embora num entendimento mais exigente do que outros expressos a propósito da fixação de prazos ne varietur pela lei, o tribunal constitucional, no acórdão 260/2020, proferido no processo 315/2019
Relator: TELES PEREIRA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - O direito de retenção trata-se de um direito real de
Relator: FELIZARDO PAIVA
A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem