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Relator: TELES PEREIRA
08/02/2006), de diversas acções de investigação de paternidades assentes na inexistência de qualquer prazo de caducidade; III – A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas neste pressuposto do prazo de caducidade
Relator: EUGÉNIA CUNHA
ação de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – cfr. art. 1817º, do CC, um prazo regra de 10 anos (nº1 ... tempo (scilicet), instaurar estas ações, padecendo de inconstitucionalidade material as normas a impor prazos de caducidade para o exercício de tal direito, sendo o prazo de 10 anos previsto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vigor (redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04), ao impor um prazo de caducidade para a propositura da ação de investigação de maternidade (e de paternidade ... 36º, n.º 1 e 18º, n.º 2 da CRP, por esses prazos de caducidade implicarem uma restrição desproporcionada e excessiva do direito do investigante à sua identidade pessoal
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
nessa medida, sobre o mérito da causa. II - Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de 10 anos para a propositura da ação de investigação de paternidade, contado
Relator: JORGE LOUREIRO
também os actos jurídicos praticados ao seu abrigo. V – O decurso do prazo de caducidade cominado nos artºs 98º-C/1 do CPT e 387º do CT não obsta
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - O direito de retenção trata-se de um direito real de