1189/22.3JABRG.G1

Relator: JÚLIO PINTO

1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o

• CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
• CONSTRANGIMENTO SOBRE A VÍTIMA
• AMEAÇA GRAVE
• ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
• LIMITE MÍNIMO DA PENA ACESSÓRIA
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL