TRG
1189/22.3JABRG.G1
Relator: JÚLIO PINTO
pais, para manter relações de cópula vaginal, pratica um ato sexual abrangido pela modalidade de acção prevista na al. a) do nº 2, e não da al. b) do nº1
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Relator: JÚLIO PINTO
pais, para manter relações de cópula vaginal, pratica um ato sexual abrangido pela modalidade de acção prevista na al. a) do nº 2, e não da al. b) do nº1
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I – O bem jurídico tutelado pelo artigo 387.º do CP não
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