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1. TCONST1988-05-31só sumário

   88-0220

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
2. TRC2009-06-23citado por 8

   1000/06.2TBCNT.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
3. TRE2012-03-20citado por 2

   213/09.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO OU REPRESENTANTE DO ENTE COLECTIVO
4. TRC2022-10-26

   190/20.6T9SEI.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – O bem jurídico tutelado pelo artigo 387.º do CP não

   • MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TRC2015-07-08

   801/14.2TBPBL-C.C1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido

   • INSOLVÊNCIA
   • PARECER
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • ADMINISTRADOR PROVISÓRIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
6. TRC2013-07-30

   1254/12.5TBTNV-E.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artigo 255º, nº 1 do CIRE, no seu trecho inicial

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL