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1. TRE2012-03-20citado por 2

   213/09.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO OU REPRESENTANTE DO ENTE COLECTIVO
2. TRE2013-11-05

   63/06.5IDSTR-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - É necessário que o devedor subsidiário intervenha na fase de julgamento

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PENA DE MULTA
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRC2013-10-30

   76/11.5TACBR-A.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL