4085/25.9T8BRG-A.G1

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

I - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1

• DESPACHO SANEADOR
• APELAÇÃO AUTÓNOMA
• AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
• CADUCIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL