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1. TRE2019-06-18citado por 1

   90/16.4GFSTB.E1.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – O bem jurídico protegido pelo artigo 387.º do Código Penal

   • CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
2. TRG2025-05-06

   1189/22.3JABRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • CONSTRANGIMENTO SOBRE A VÍTIMA
   • AMEAÇA GRAVE
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • LIMITE MÍNIMO DA PENA ACESSÓRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL