9 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição não podem deixar de ser interpretados no sentido de consentirem o lançamento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado quando ocorrem circunstancias excepcionais, nomeadamente ... preceitos por base um quadro de normalidade financeira e, consequentemente, visando tão so os impostos ordinarios correntes, mostrando-se excluidos os impostos extraordinarios e não permanentes ditados por razões
Relator: CARDOSO DA COSTA
427/72, de 4 de Agosto, e 401/73, de 8 de Junho, são verdadeiros impostos, e impostos sujeitos ao especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir ... conclusão anterior mesmo que se entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia, em rigor, uma inconstitucionalidade material, porque o que se trata aqui, não
Relator: TERESA COIMBRA
idem. 5. O tempo de proibição de condução de veículos com motor imposto como pena acessória na última condenação criminal de um arguido, não pode ser descontado no período
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quando interpretada de que essa condição é imposta aos beneficiários de apoio judiciário, na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos do processo, para que possam validamente
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
superior a €15.000,00. III. Mas uma outra condição se exige no caso do Imposto de Valor Acrescentado, qual seja a da entrega da declaração periódica perante a Autoridade Tributaria
Relator: GUILHERME DA FONSECA
podera ser decretada e tornar-se exequivel certo tempo depois de decorrido o prazo imposto para o pagamento de cada uma das prestações devidas, podendo haver recurso ate a Relação
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição admite a existencia de restrições legais a tal direito fundamental, desde que impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. As restrições ao exercicio da profissão
Relator: MARTINS DA FONSECA
Assim, a garantia do n. 3 do artigo 106 da Constituição apenas abrange os impostos que de futuro vierem a ser criados. IV - A eventual desconformidade de uma norma
Relator: MONTEIRO DINIS
formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia, a analise subsequente a outras eventuais causas