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1. TCONST1989-05-31só sumário

   88-0022

   Relator: VITAL MOREIRA

   instrução, para avaliar em que medida e que a sua realização a margem do juiz de instrução põe em causa as garantias de defesa do arguido, logo se depara ... reforçado. XVIII- Dai que so atraves de intervenção do juiz de instrução seja possivel assegurar as garantias de isenção, imparcialidade e independencia do acto de reconhecimento da identidade do arguido

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • CONSTITUIÇÃO
   • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
   • DIREITO CONSTITUCIONAL ANTERIOR
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • REVISãO DA CONSTITUIÇÃO
2. TRG2022-01-13

   756/14.3TBPTL.G2

   Relator: PAULO REIS

   Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo

   • NULIDADE DO DESPACHO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTº. 26º-A
   • Nº. 2
   • RCP
   • ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
3. TRG2019-06-11

   20/15.0IDVCT.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP
4. TRC2006-03-21

   404/06

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. A norma do art. 238º do CPC, na redacção introduzida pelo

   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL