TCONSTsó sumário
88-0406
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
beneficio daqueles que a trabalham. X - Tendo em conta que a Constituição não fornece uma definição de latifundio ou de grande exploração capitalista que vincule a dimensões pre-fixadas
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
beneficio daqueles que a trabalham. X - Tendo em conta que a Constituição não fornece uma definição de latifundio ou de grande exploração capitalista que vincule a dimensões pre-fixadas
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I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: FELIZARDO PAIVA
A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A norma do art. 238º do CPC, na redacção introduzida pelo