TCONSTsó sumário
88-0220
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
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Relator: EUGÉNIA CUNHA
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – É irrecorrível o despacho, proferido, no tribunal da 1.ª instância
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos