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Relator: MONTEIRO DINIS
causa operado pela norma do artigo 2, alinea a), do decreto em exame, a factos situações ou circunstancias objectivos ligados a aplicação do trabalhador ou fundados em motivos economicos, tecnologicos ... entidade patronal sempre possa despedir o trabalhador a margem de qualquer causa constitucionalmente licita. XV - O artigo 56 n. 6 da Constituição estabelece de um lado um direito dos representantes
Relator: TELES PEREIRA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O bem jurídico protegido pelo artigo 387.º do Código Penal
Relator: LUÍS COIMBRA
A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da
Relator: JÚLIO PINTO
1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
A norma do art. 1817º do CC atualmente em vigor (redação introduzida
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos