504/14.8TALRA.C1
Relator: LUÍS COIMBRA
A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da
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Relator: LUÍS COIMBRA
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Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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Relator: JÚLIO PINTO
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Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
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Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação
Relator: JORGE LOUREIRO
I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: TELES PEREIRA
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