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1. TRE2019-06-18citado por 1

   90/16.4GFSTB.E1.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – O bem jurídico protegido pelo artigo 387.º do Código Penal

   • CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
2. TRG2026-07-02

   4085/25.9T8BRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1

   • DESPACHO SANEADOR
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRG2025-05-06

   1189/22.3JABRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • CONSTRANGIMENTO SOBRE A VÍTIMA
   • AMEAÇA GRAVE
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • LIMITE MÍNIMO DA PENA ACESSÓRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
4. TRE2022-01-27

   79/19.1T8ORQ.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo

   • NOVO ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TRG2011-01-20

   475-A/1996.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º

   • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
   • PENHORA
   • BENS IMPENHORÁVEIS
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
6. TRC2009-02-17

   2740/05.9TBMGR-E.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INABILITAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL